Entenda a Lei do Ato Médico, posições a favor e contra o Projeto de Lei.

Levante contra o PL do Ato Médico tem apoio de 61 entidades da área da saúde

Projeto de lei aprovado na Câmara define quais as atividades de prática exclusiva entre médicos. >

Entenda a proposta e tire suas dúvidas.

Esta Postagem é dedicada a "Dra. Lorena Mascarenhas".

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20/01/2010, Jaime Pereira Gonçalves

O que acham do governo controlar a educação e os professores não poderem ensinar livremente ? Com o controle legal sobre os médicos, o governo vai poder atuar sobre como as pessoas tratam de si mesmas. E isso é muito triste em um país como o nosso onde

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30/12/2009, Hiran Carvalho

ATO MÉDICO – O projeto-de-lei é inaceitável. Um fisioterapeuta não poderia indicar um antiinflamatório, um enfermeiro, uma pomada, o farmacêutico um analgésico. Num país imenso, cheio de milhares de zonas rurais e mesmo zonas urbanas distantes, onde não

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Posição a favor do ato médico

Por que regulamentar o ato médico ?

Hoje, temos mais de 280.000 médicos trabalhando no Brasil. Herdeiros de uma profissão com mais de vinte e cinco séculos de existência, os médicos brasileiros necessitam de uma lei que reconheça sua efetiva importância social, seu espaço profissional e muito mais que isso: que dê à sociedade a justa e precisa tranqüilidade no bom relacionamento que deve existir entre as diversas profissões envolvidas na assistência à saúde, bem como a garantia de que essa assistência atinja os níveis de qualidade e excelência à altura das exigências do nosso povo.
Em todas as universidades do País, o curso de Medicina é sempre o mais disputado. É muito difícil nele ingressar. Na média nacional, cada vaga é disputada por 50 candidatos. A esta dificuldade soma-se outra de natureza qualitativa: o curso de Medicina é o que exige maior nota para entrar na universidade.

O curso médico exige do aluno denodado empenho, tempo integral e dedicação exclusiva. Aqueles que precisam trabalhar para seu sustento são submetidos a uma exigência humana sem similar nas demais profissões. E estes esforços perduram por seis anos e, pelo menos, mais dois de Residência Médica, porque o contínuo progresso científico do setor faz com que os seis anos de graduação sejam insuficientes para o bom desempenho das especialidades médicas. Nenhuma outra profissão da área da saúde experimenta coisa parecida. Tornar-se médico é um processo cada vez mais demorado e custoso, pois esse profissional não pode ser improvisado: necessariamente, tem que ser bem formado.

O prestígio internacional adquirido pela Medicina brasileira é motivo de orgulho e felicidade para os médicos e para nosso povo. São inúmeros os campos médicos de ponta em que nossa Medicina se destaca. As escolas brasileiras de cirurgia plástica e de cirurgia cardiovascular situam-se entre as três melhores do mundo. Em termos de transplantes de órgãos, apenas os Estados Unidos nos superam. Várias instituições de ensino médico são destaques internacionais e têm suas vagas disputadíssimas por médicos e pós-graduandos do exterior. A menção de um INCOR-USP, de uma REDE SARAH, de um HC de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre tem dimensão internacional e é motivo de orgulho nacional.

No momento atual, é esta Medicina competente, obreira e compromissada com sua história de cientificidade e solidariedade humana que vem à Casa do Povo Brasileiro solicitar seu pleno reconhecimento e valorização. Este pedido, entretanto, jamais exigirá privilégios em relação às demais profissões da área da saúde, mas tão apenas respeito às prerrogativas e características profissionais que os tempos imemoriais consagraram e que, por seu reconhecimento social, configuram o SER MÉDICO.

fonte: http://www.portalmedico.org.br/atomedico/lei.asp 
 

Posição Contraria ao ato médico
É preciso dizer não ao ato médico!
Por Elaine Lima de Oliveira Publicado em 01/10/2004

 Extremamente nocivo a todas as demais profissões da área da Saúde

Estamos no mês de setembro, quando é comemorado o Dia da Independência do nosso país e, por ironia, neste mesmo mês, mais de dez categorias profissionais da área da Saúde (Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Odontologia e Técnicos em Radiologia) são obrigadas a entrar em luta para manter a possibilidade do exercer "livremente" suas atividades profissionais.

O dia de hoje foi o escolhido por estas categorias profissionais para realizar uma manifestação nacional contra o Projeto de Lei do Ato Médico - PLS 25/02 - que tramita no Senado Federal. Vários estados estão mobilizados e fazem neste dia 15 de setembro suas manifestações: Distrito Federal, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e São Paulo.

Este dia será conhecido como o dia da Mobilização Nacional contra o Ato Médico, quando entidades profissionais e também as instituições de ensino e a sociedade em geral são convocadas para protestar contra a aprovação de um projeto que representa um lamentável retrocesso no campo do conhecimento e das práticas em Saúde, ferindo a perspectiva multiprofissional e interdisciplinar totalmente consolidada e reconhecida pela sociedade brasileira.

De acordo com a ABEP - Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - o Projeto de Lei 025/2002, que institui o Ato Médico, de autoria do ex-senador Geraldo Althoff (PFL/SC), invade o campo de competência das profissões da Saúde, rompe com os conceitos defendidos pela Organização Mundial de Saúde, além de impedir o direito de livre escolha dos usuários por qual profissional de Saúde quer ser atendido, cerceando o direito da população a outros conhecimentos e procedimentos consolidados no país em relação à Saúde.

Se aprovado, este Projeto de Lei inviabilizará diversas ações na área da Saúde Pública, como, por exemplo, o programa "Saúde da família", casas de parto, segurança alimentar, dentre outros e reduzirá a atenção à Saúde, e, conseqüentemente, seu conceito em relação a procedimentos médicos centralizados na doença. Além disso, por transformar a indicação terapêutica num ato médico, suprimirá dos profissionais de Saúde a competência técnica e legal de prescrever o tratamento que entendem ser necessário.

Segundo o Conselho Federal de Psicologia-CFP, os médicos podem e devem trabalhar a regulamentação de sua profissão, como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desses profissionais, mas não em detrimento de qualquer outra profissão na área da Saúde.

O Projeto de Lei, se mantido na forma como se encontra, é extremamente nocivo a todas as demais profissões da área da Saúde, pois em sua proposta haverá um escalonamento das funções, onde somente os médicos poderão ocupar cargos de coordenação e chefia das unidades de Saúde. Além disso, dará exclusividade aos médicos para a prescrição terapêutica, tornando todos os demais profissionais categorias subordinadas a eles.

O texto atual do PL propõe o retorno a um modelo falido de atenção à Saúde, centrado no atendimento clínico, individual, com ênfase no medicamento e na hospitalização. A sociedade precisa saber que este modelo, além de não atendê-la em suas necessidades, não encontra respaldo algum nem nos organismos internacionais de Saúde e nem na legislação brasileira, que adotam um conceito ampliado de Saúde e de cuidados.

Nessa luta, importante são as afirmações da ABEP de que a aprovação deste projeto agride a formação dos profissionais que, capacitados pelas instituições de ensino superior para atuar em suas áreas específicas, passam a depender do médico para realização de diagnósticos e prescrições terapêuticas no campo de atuação para os quais foram habilitados, invalidando, desta forma, o conhecimento teórico-prático adquirido na formação universitária e ferindo a esfera da competência definida pelas leis que regulamentam suas profissões.

A sociedade não pode ficar alheia a este tipo de proposta fundamentada na ambição desmedida de uma única classe profissional, que busca reserva de mercado, através do corporativismo pernicioso que se volta contra outros segmentos de atuação profissional, desagregando e comprometendo os trabalhos realizados por uma área tão essencial para a sociedade como é a área da Saúde.
* Elaine Lima de Oliveira é psicóloga e Diretora da Faculdade de Psicologia e Fonoaudiologia da Umesp (Universidade Metodista de São Paulo).
Fonte: http://www.universia.com.br/materia/materia.jsp?id=5151

Agora diga qual a sua opinião a respeito, realmente o debate é caloroso e cheio de questões a ser levantadas.