Legislação

Com a intenção de facilitar a vida do Estudante de Direito e aos operadores do Direito; apresentamos um apurado de Legislações pertinentes.

• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
• Constituição Federal
• Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código Brasileiro de Telecomunicações
• Código Civil
• Código Civil Português
• Código Comercial
• Código das Águas
• Código de Caça - Proteção à Fauna
• Código de Defesa do Consumidor
• Código de Minas - Código de Mineração
• Código de Processo Civil
• Código de Processo Penal
• Código de Processo Penal Militar
• Código de Propriedade Industrial
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Código Eleitoral
• Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
• Código Florestal
• Código Penal
• Código Penal Militar
• Código Tributário Nacional
• Estatudo da Advocacia e da OAB
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Pesquisa à Legislação do Município de São Paulo
• Regulamento Geral do Estatudo da Advocacia e da OAB
• STF - Código de Ética
• STF - Regimento Interno
• STJ - Regimento Interno